Termos de Uso

1. Identificação das Partes e Aceitação dos Termos

1.1 — Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma NexEvo, firmados entre:

NexEvo, plataforma operada por J V Palmieri Consultoria e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 30.835.092/0001-90, com sede na Rua Buenos Aires, 611, Sala 48, Vila Maia, Guarujá/SP, CEP 11.410-010 ("NexEvo", "Plataforma" ou "nós");

e o

Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa, se cadastra ou utiliza qualquer funcionalidade da Plataforma ("Usuário", "você" ou "Cliente").

1.2 — Ao criar uma conta, acessar a Plataforma ou utilizar qualquer de suas funcionalidades, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade disponível em nexevo.com.br/privacidade, incorporada a este instrumento por referência (art. 9º, § 1º, da Lei nº 13.709/2018 — LGPD; art. 4º, IV, do Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014).

1.3 — Caso o Usuário não concorde com quaisquer disposições destes Termos, deverá abster-se imediatamente de utilizar a Plataforma e, se aplicável, solicitar o cancelamento de sua conta.

1.4 — Quando o Usuário acessar ou utilizar o NexEvo em nome de pessoa jurídica, declara expressamente possuir poderes de representação suficientes para vincular tal entidade a estes Termos, respondendo pessoalmente caso tal declaração seja falsa.

1.5 — Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui descrito.

2. Objeto e Descrição do Serviço

2.1 — O NexEvo é uma plataforma de Software como Serviço (SaaS) destinada a microempresas, pequenas e médias empresas ("PMEs"), que disponibiliza as seguintes funcionalidades principais:

• (a) Análise automatizada de documentos e contratos, com geração de relatórios informativos sobre cláusulas, obrigações, riscos identificados e pontos de atenção ("Relatório de Análise" ou "Análise");
• (b) Organização e gestão de documentos e contratos do Usuário;
• (c) Ferramentas de apoio à rotina jurídico-administrativa empresarial;
• (d) Demais funcionalidades descritas nos planos comerciais disponíveis em nexevo.com.br/planos.

2.2 — O NexEvo é acessível pelo endereço eletrônico nexevo.com.br e pelas interfaces web e mobile a ele associadas.

2.3 — As funcionalidades disponíveis variam conforme o plano contratado. A descrição atualizada de cada plano encontra-se em nexevo.com.br/planos.

3. Natureza Informativa da Análise — Limitação Essencial de Responsabilidade

3.1 — Os Relatórios de Análise gerados pelo NexEvo têm natureza estritamente informativa e de apoio à gestão. Não constituem, em nenhuma hipótese, assessoria jurídica, consultoria legal, parecer de advogado ou opinião jurídica vinculante (art. 5º, caput, e art. 1º da Lei Federal nº 8.906/1994 — Estatuto da OAB).

3.2 — Os Relatórios de Análise são produzidos por sistema automatizado de processamento de documentos e têm por finalidade exclusiva auxiliar o Usuário na identificação de pontos de atenção, cláusulas relevantes e potenciais riscos nos documentos submetidos, sob perspectiva informativa e organizacional.

3.3 — Os Relatórios de Análise não substituem a análise, orientação ou assessoria de advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), especialmente para decisões que impliquem efeitos jurídicos, financeiros ou empresariais relevantes.

3.4 — O NexEvo não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por quaisquer decisões tomadas pelo Usuário com base, total ou parcial, nos Relatórios de Análise, incluindo, sem limitação:

• (a) Assinatura, recusa, rescisão ou renegociação de contratos;
• (b) Decisões de crédito, financeiras ou de investimento;
• (c) Representação ou atuação em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• (d) Obrigações assumidas com terceiros;
• (e) Prejuízos diretos, indiretos, lucros cessantes, danos morais ou consequenciais decorrentes da interpretação ou utilização dos relatórios.

3.5 — O Usuário reconhece expressamente que toda decisão jurídica, contratual ou empresarial de relevância deve ser tomada com o suporte de profissional habilitado, sendo do Usuário a responsabilidade exclusiva por suas deliberações.

3.6 — Esta limitação de responsabilidade é condição essencial da equação econômica do contrato e está em conformidade com o art. 51, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor ("CDC" — Lei nº 8.078/1990) e com o art. 393 do Código Civil Brasileiro, especialmente em relações entre pessoas jurídicas (B2B).

4. Cadastro, Acesso e Segurança da Conta

4.1 — O acesso às funcionalidades do NexEvo requer cadastro prévio, mediante fornecimento de informações verdadeiras, completas, precisas e atualizadas. O Usuário é responsável pela veracidade dos dados fornecidos (art. 6º, I, da LGPD; art. 47 do CDC).

4.2 — Cada cadastro é pessoal e intransferível. O Usuário compromete-se a:

• (a) Manter a confidencialidade de seu nome de usuário e senha;
• (b) Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros;
• (c) Notificar imediatamente o NexEvo, pelo endereço contato@nexevo.com.br, em caso de uso não autorizado de sua conta ou qualquer suspeita de violação de segurança.

4.3 — O NexEvo não será responsável por danos decorrentes do uso não autorizado da conta do Usuário quando o acesso resultar de falha do próprio Usuário em guardar suas credenciais.

4.4 — O NexEvo poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o cadastro de Usuários que:

• (a) Forneçam informações falsas, incompletas ou desatualizadas;
• (b) Utilizem a Plataforma para fins ilícitos ou em violação a estes Termos;
• (c) Pratiquem atos que comprometam a integridade, segurança ou disponibilidade da Plataforma;
• (d) Tentem acesso não autorizado a sistemas, dados de outros usuários ou infraestrutura do NexEvo.

4.5 — A conta é individual. Havendo necessidade de múltiplos acessos para uma mesma organização, consultar as condições do plano corporativo em nexevo.com.br/planos.

5. Planos, Pagamento e Faturamento

5.1 — O NexEvo oferece planos de assinatura com funcionalidades e preços definidos em nexevo.com.br/planos, sujeitos a atualização mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ao Usuário.

5.2 — Não há período de trial gratuito. O acesso às funcionalidades contratadas tem início imediato após a confirmação do pagamento da primeira mensalidade.

5.3 — O processamento de pagamentos é realizado pelo provedor Asaas (Asaas Gestão Financeira S.A.), nos termos dos próprios contratos e políticas daquele prestador. Dados de cartão não são armazenados pelo NexEvo (art. 46 da LGPD — segurança no tratamento).

5.4 — São aceitos os seguintes meios de pagamento: cartão de crédito, cartão de débito e Pix.

5.5 — Em caso de inadimplência, o NexEvo poderá:

• (a) Enviar notificação de cobrança ao Usuário pelo e-mail cadastrado;
• (b) Suspender o acesso às funcionalidades do plano contratado após notificação;
• (c) Encerrar a conta após período de inadimplência superior a 30 (trinta) dias contados da data de vencimento.

5.6 — Política de Reembolso: O NexEvo assegura reembolso integral ao Usuário que solicitar o cancelamento dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data de implantação ("Go Live") da conta, independentemente do motivo. Fora desse prazo e do direito de arrependimento legal descrito abaixo, não haverá reembolso de valores pagos referentes ao período em curso. O Usuário consumidor que contratar online poderá exercer o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC no prazo de 7 (sete) dias corridos da contratação, com devolução integral dos valores pagos.

5.7 — Valores são expressos em Reais (BRL) e acrescidos dos tributos aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário na tabela de planos.

5.8 — A renovação das assinaturas é automática, salvo cancelamento pelo Usuário nos termos do item 10.

6. Obrigações e Responsabilidades do Usuário

6.1 — O Usuário obriga-se a:

• (a) Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos, éticos e em conformidade com a legislação brasileira vigente;
• (b) Não submeter documentos cujo conteúdo viole direitos de propriedade intelectual ou industrial de terceiros, sigilo profissional indevido ou que sejam obtidos por meios ilícitos;
• (c) Não realizar ou tentar realizar engenharia reversa, descompilação, decomposição ou modificação do código-fonte, algoritmos ou metodologias do NexEvo;
• (d) Não utilizar meios automatizados (bots, scrapers, crawlers ou similares) para acessar, coletar, copiar ou monitorar dados da Plataforma sem autorização expressa e escrita;
• (e) Não realizar ataques, injeções de código ou qualquer conduta que comprometa a segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma;
• (f) Manter seus dados cadastrais permanentemente atualizados;
• (g) Respeitar os direitos de propriedade intelectual do NexEvo e de terceiros;
• (h) Não utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, evasão fiscal ou qualquer atividade tipificada como crime pela legislação brasileira.

6.2 — O Usuário é o único e exclusivo responsável pelos documentos que submete à Plataforma, incluindo seu conteúdo, origem e licitude. O NexEvo não valida, endossa, certifica nem assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo dos documentos enviados.

6.3 — Quando os documentos submetidos contiverem dados pessoais de terceiros (clientes, colaboradores, fornecedores etc.), o Usuário declara possuir base legal adequada para o tratamento de tais dados e se responsabiliza integralmente pelo cumprimento da LGPD em relação a eles (art. 42 da LGPD).

6.4 — O Usuário concorda em indenizar e isentar o NexEvo de quaisquer perdas, danos, penalidades ou responsabilidades decorrentes do descumprimento das obrigações previstas nesta cláusula.

7. Obrigações do NexEvo

7.1 — O NexEvo compromete-se a:

• (a) Manter a Plataforma operacional e acessível, envidando esforços técnicos razoáveis para garantir a continuidade do serviço;
• (b) Comunicar o Usuário por e-mail sobre manutenções programadas que impliquem indisponibilidade relevante, com antecedência razoável;
• (c) Tratar os dados pessoais do Usuário em estrita conformidade com a Política de Privacidade e com a LGPD (Lei nº 13.709/2018);
• (d) Disponibilizar canal de suporte técnico pelo endereço contato@nexevo.com.br, respondendo em prazo razoável;
• (e) Notificar o Usuário sobre alterações relevantes nestes Termos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da data de vigência das modificações;
• (f) Adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para a proteção dos dados tratados no âmbito da Plataforma (art. 46 da LGPD);
• (g) Comunicar ao Usuário, em prazo razoável, a ocorrência de incidentes de segurança que possam afetar seus dados (art. 48 da LGPD).

7.2 — Disponibilidade: O NexEvo não garante disponibilidade ininterrupta da Plataforma. Hipóteses de caso fortuito, força maior, falhas de infraestrutura de terceiros (incluindo provedores de cloud, serviços de DNS e redes de telecomunicações) e manutenções programadas não geram obrigação de compensação (art. 393 do Código Civil).

7.3 — O NexEvo reserva-se o direito de realizar melhorias, atualizações ou modificações nas funcionalidades da Plataforma a qualquer tempo, incluindo a adição, alteração ou remoção de recursos, mediante comunicação prévia quando tais mudanças impactarem substancialmente o uso contratado.

8. Propriedade Intelectual

8.1 — Todos os elementos que compõem o NexEvo — incluindo, sem limitação, marca, nome empresarial, logotipo, interface visual, código-fonte, arquitetura de sistema, metodologia de análise e processamento de documentos, modelos de dados, banco de dados e documentação técnica e comercial — são de titularidade exclusiva do NexEvo ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

8.2 — A contratação do NexEvo concede ao Usuário licença de uso não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao período de vigência da assinatura, para acessar e utilizar a Plataforma nos termos aqui estabelecidos. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao Usuário.

8.3 — Conteúdo do Usuário: O Usuário mantém a titularidade integral sobre os documentos e dados que submete à Plataforma. Ao submetê-los, concede ao NexEvo licença não exclusiva, mundial, gratuita e limitada, exclusivamente para:

• (a) Processar e analisar os documentos para geração dos Relatórios de Análise contratados;
• (b) Armazenar temporariamente os documentos conforme os prazos definidos na Política de Privacidade;
• (c) Cumprir obrigações legais e regulatórias aplicáveis.

8.4 — É vedado ao NexEvo utilizar os documentos submetidos pelo Usuário para quaisquer finalidades diversas das descritas no item 8.3, especialmente para treinamento de modelos, comercialização a terceiros ou divulgação.

8.5 — Os Relatórios de Análise gerados para o Usuário destinam-se ao uso interno da organização contratante. É vedada a sua revenda, redistribuição comercial ou apresentação a terceiros como produto jurídico autônomo.

9. Tratamento de Dados Pessoais e Papel do NexEvo

9.1 — O NexEvo trata dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e com sua Política de Privacidade, disponível em nexevo.com.br/privacidade, que detalha categorias de dados, bases legais, subprocessadores, direitos dos titulares e transferências internacionais.

9.2 — Em razão da natureza do serviço, o NexEvo atua em papel dual conforme a categoria de dados envolvida:

• (a) Controlador de dados (art. 5º, VI, da LGPD) — em relação aos dados cadastrais, de faturamento, de uso da Plataforma e de navegação dos próprios Usuários, sobre os quais o NexEvo determina as finalidades e os meios do tratamento;
• (b) Operador de dados (art. 5º, VII, da LGPD) — em relação aos dados pessoais de terceiros eventualmente contidos nos documentos e contratos submetidos pelos Usuários para análise, cujo controle e responsabilidade pertencem ao Usuário/Cliente.

9.3 — O NexEvo utiliza fornecedores terceiros no processamento dos dados, incluindo serviços com sede nos Estados Unidos da América — Anthropic, Inc., Resend, Inc. e Sentry, Inc. —, sujeitos às condições descritas na Política de Privacidade e às salvaguardas aplicáveis à transferência internacional de dados (art. 33 da LGPD).

9.4 — O Usuário, na qualidade de titular de dados pessoais, poderá exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD (acesso, correção, portabilidade, eliminação, revogação de consentimento, entre outros) pelo canal:

Encarregado de Dados (DPO): Vitor Yu Nai
E-mail: dpo@nexevo.com.br

10. Cancelamento e Rescisão

10.1 — Cancelamento pelo Usuário: O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem necessidade de justificativa e sem incidência de multa por rescisão imotivada, pelos seguintes canais:

• (a) Diretamente pelo painel de gerenciamento da conta em nexevo.com.br;
• (b) Por solicitação ao canal de suporte contato@nexevo.com.br.

O cancelamento produzirá efeitos ao final do período de faturamento vigente, assegurado o acesso até a data de término do ciclo já pago.

10.2 — Rescisão por justa causa pelo NexEvo: O NexEvo poderá rescindir o contrato imediatamente, sem aviso prévio e sem obrigação de reembolso, mediante notificação ao Usuário, nos seguintes casos:

• (a) Violação grave ou reiterada de quaisquer disposições destes Termos;
• (b) Utilização da Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que causem dano a terceiros;
• (c) Tentativa de acesso não autorizado à infraestrutura, dados de outros usuários ou sistemas do NexEvo;
• (d) Fornecimento de informações falsas no cadastro ou em comunicações com o NexEvo;
• (e) Prática de condutas que comprometam a segurança, reputação ou integridade operacional da Plataforma.

10.3 — Rescisão sem justa causa pelo NexEvo: Em hipóteses não enquadradas no item 10.2, o NexEvo comunicará o Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do encerramento, assegurado o acesso durante o período de aviso.

10.4 — O cancelamento ou rescisão não gera direito à devolução de valores já pagos referentes ao período em curso, ressalvados:

• (a) O direito de reembolso nos primeiros 15 dias do Go Live, conforme item 5.6;
• (b) O direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC (7 dias para contratações online);
• (c) Rescisão por justa causa do Usuário motivada por descumprimento contratual comprovado do NexEvo.

11. Exportação e Exclusão de Dados Pós-Cancelamento

11.1 — Portabilidade: O Usuário poderá solicitar a exportação de seus dados cadastrais e dos Relatórios de Análise gerados durante o período de assinatura a qualquer momento, enquanto a conta estiver ativa, pelo endereço contato@nexevo.com.br ou pelo painel da conta conforme funcionalidade disponível (art. 18, V, da LGPD).

11.2 — Janela de exportação pós-cancelamento: Após o cancelamento, o Usuário terá o prazo de 60 (sessenta) dias para exportar seus dados antes do encerramento definitivo do acesso à conta.

11.3 — Exclusão de dados: Encerrado o prazo referido no item 11.2, os dados e documentos do Usuário serão retidos pelo NexEvo por 12 (doze) meses, após o qual serão anonimizados ou excluídos de forma segura, salvo nas hipóteses de obrigação legal de retenção (art. 16 da LGPD; art. 15 do Marco Civil da Internet).

11.4 — O Usuário poderá solicitar a exclusão antecipada de documentos específicos submetidos à Plataforma a qualquer momento, pelo canal de suporte. A exclusão de dados cujo tratamento seja necessário ao cumprimento de obrigação legal ou contratual poderá ser recusada ou postergada, com devida justificativa ao Usuário (art. 18, § 3º, da LGPD).

11.5 — Dados necessários ao cumprimento de obrigações fiscais, tributárias, contábeis, trabalhistas ou regulatórias serão retidos pelo prazo exigido pela legislação aplicável, independentemente do cancelamento da conta.

11.6 — Logs de acesso ao sistema serão retidos pelo prazo de 12 (doze) meses, em conformidade com o art. 15 do Marco Civil da Internet.

12. Limitação Geral de Responsabilidade

12.1 — Sem prejuízo do disposto na Cláusula 3, o NexEvo não assume responsabilidade por:

• (a) Danos decorrentes de falhas de conexão à internet, interrupções de serviço de telecomunicações ou problemas no dispositivo ou rede do Usuário;
• (b) Atos praticados por terceiros, incluindo ataques cibernéticos, desde que o NexEvo tenha adotado medidas de segurança adequadas;
• (c) Perda de dados decorrente de falha do Usuário em realizar backups próprios ou de situações além do controle razoável do NexEvo;
• (d) Incompatibilidade da Plataforma com sistemas, softwares ou dispositivos específicos do Usuário não previamente declarados como suportados;
• (e) Conteúdo de documentos submetidos pelo Usuário e suas consequências jurídicas;
• (f) Danos indiretos, reflexos, lucros cessantes, perda de oportunidade, danos morais ou consequenciais não expressamente previstos nestes Termos.

12.2 — Teto de responsabilidade: Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima agregada do NexEvo perante o Usuário, por qualquer causa ou conjunto de causas, está limitada ao valor total efetivamente pago pelo Usuário nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento que originou o dano.

12.3 — As limitações desta cláusula não se aplicam a:

• (a) Casos de dolo ou culpa grave devidamente comprovados do NexEvo;
• (b) Violação de direitos de personalidade do titular de dados no âmbito da LGPD (art. 42 da LGPD);
• (c) Direitos irrenunciáveis do consumidor expressamente garantidos pelo CDC, quando aplicável.

13. Alterações nos Termos

13.1 — O NexEvo poderá revisar e atualizar estes Termos a qualquer tempo, notificando o Usuário:

• (a) Por e-mail, no endereço cadastrado na conta; e/ou
• (b) Por aviso na Plataforma (banner ou notificação no painel);

com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da data de vigência das alterações, exceto quando a mudança for exigida por lei ou regulação com prazo menor de implementação.

13.2 — O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações implica aceitação tácita dos novos termos.

13.3 — Caso o Usuário não concorde com as alterações promovidas, poderá cancelar sua assinatura sem ônus, desde que o faça antes da data de entrada em vigor das novas condições.

13.4 — O histórico de versões destes Termos será mantido e disponibilizado mediante solicitação ao canal de suporte.

14. Disposições Gerais

14.1 — Integralidade: Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre o NexEvo e o Usuário em relação ao objeto aqui descrito, substituindo quaisquer entendimentos, negociações, propostas ou acordos anteriores, orais ou escritos.

14.2 — Tolerância: A tolerância do NexEvo em relação a qualquer descumprimento pelo Usuário não implica renúncia, novação ou alteração dos direitos assegurados por estes Termos, podendo ser exigidos a qualquer tempo.

14.3 — Preservação das Cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for declarada nula, inválida ou inaplicável por autoridade judicial ou administrativa competente, as demais disposições permanecerão em plena vigência e produzindo todos os seus efeitos.

14.4 — Cessão: O Usuário não poderá ceder, transferir ou sublicenciar os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e escrito do NexEvo. O NexEvo poderá ceder estes Termos no contexto de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, com comunicação ao Usuário.

14.5 — Legislação Aplicável: Estes Termos são regidos exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil.

14.6 — Foro: As partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP como o competente para dirimir quaisquer controvérsias, litígios ou disputas decorrentes destes Termos ou da utilização da Plataforma, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja (art. 63 do Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015).

14.7 — A eleição de foro do item 14.6 não impede a utilização de plataformas de resolução de conflitos de consumo, incluindo o portal consumidor.gov.br, quando aplicável.

15. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato pelos canais abaixo: